STF RE 90378 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. COISA INEXISTENTE SE A
COISA DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NUNCA CHEGOU A SER ADQUIRIDA PELO
ALIENANTE, PORQUE SIMULADA A AQUISIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CARECENDO POIS DE AÇÃO DE DEPOSITO
O CREDOR ADQUIRENTE FIDUCIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO
ALIENANTE.
Ementa
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. COISA INEXISTENTE SE A
COISA DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NUNCA CHEGOU A SER ADQUIRIDA PELO
ALIENANTE, PORQUE SIMULADA A AQUISIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CARECENDO POIS DE AÇÃO DE DEPOSITO
O CREDOR ADQUIRENTE FIDUCIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO
ALIENANTE.Decisão
Indexação
CV0330,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
AQUISIÇÃO SIMULADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00104
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 PAR-ÚNICO INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000911 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00066
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-02 PP-00341 RTJ VOL-00098-03 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BANDEIRANTES - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVS.: LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO
RECDO.: AIRTON DE OLIVEIRA PINTO
ADVS.: ALCYONE VIEIRA OINTO BARRETO E OUTRO
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