STF RE 90379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. INICIO DE FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DE
REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA
(OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA EMENDA N 1/69) NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. INICIO DE FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DE
REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA
(OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA EMENDA N 1/69) NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 02-03-79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALUMÍNIO INDÚSTRIA S/A - AISA
ADVS.: JOUACYR ARION CONSENTINO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO
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