STF RE 90385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR ESTADUAL SUJEITO A REGIME ESPECIAL (ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME
TRABALHISTA SOB O QUAL FOI ADMITIDO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA MAIORIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA, EM CONSEQUENCIA, DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL SUJEITO A REGIME ESPECIAL (ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME
TRABALHISTA SOB O QUAL FOI ADMITIDO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA MAIORIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA, EM CONSEQUENCIA, DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhececeu-se do recurso e se lhe deu provimento.Decisão uniforme.Votou o presidente.T.Pleno, 07.11.79
Data do Julgamento
:
07/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
RECDO.: CLÁUDIO LOREFICE
ADVS.: NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTROS
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