STF RE 90389 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA PELA LEI
1.310, DE 31.12.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 246 E 247.
INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE
JULGADO PELO PLENÁRIO (RE 88.371). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA PELA LEI
1.310, DE 31.12.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 246 E 247.
INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE
JULGADO PELO PLENÁRIO (RE 88.371). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecimento, unânime. 2ª Turma, 16.11.79.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTONIO RIBEIRO ROMANELLI
RECDO.: CELSO PENA
ADV.: JOSÉ GUIMARÃES ABRANDES E OUTRO
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