STF RE 90390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. O CURSO DE AÇÃO PARALELA, VISANDO A ANULAÇÃO DOS TITULOS
DA DIVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO HIPOTECARIA NOS TERMOS DO ART. 265, IV, 'A', C/C
ART. 598 DO COD. PROC. CIVIL. TAL SUSPENSÃO E RESTRITA AOS CASOS
DOS INCISOS I E III DO REFERIDO ART. 265, A QUE FAZ REMISSAO O
ART. 791.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. O CURSO DE AÇÃO PARALELA, VISANDO A ANULAÇÃO DOS TITULOS
DA DIVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO HIPOTECARIA NOS TERMOS DO ART. 265, IV, 'A', C/C
ART. 598 DO COD. PROC. CIVIL. TAL SUSPENSÃO E RESTRITA AOS CASOS
DOS INCISOS I E III DO REFERIDO ART. 265, A QUE FAZ REMISSAO O
ART. 791.Decisão
Indexação
PC3226,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
SUSPENSÃO
DESCABIMENTO - AÇÃO PARALELA DE NULIDADE DE TÍTULO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00265 INC-00004 ART-00265 INC-00005
ART-00791 INC-00001 ART-00791 INC-00002 ART-00791 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00598 ART-00014 INC-00003
ART-00017 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00382 RTJ VOL-00094-02 PP-00818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A - BRADESCO
ADVS.: ANTÔNIO ALVARO MASCARO DE TELLA E OUTROS
RECDO.: FREDERICO AUGUSTO BRODE NETO E SUA MULHER
ADVS.: LAVINIO ABREU GALVÃO E OUTROS
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