STF RE 90392 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. O PRAZO DE DESINCOMPABILIZAÇÃO DE
PREFEITO MUNICIPAL, QUE NÃO HAJA SIDO PREFEITO SUCESSOR OU
SUBSTITUTO, E A DE FISCAL DE RENDA ESTADUAL, CANDIDATOS A DEPUTADO
FEDERAL, E DE TRES MESES (ART. 2., § 2, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5., DE 29.04.70, E ART. 1, V, 'A', C/C INCISO II, 'C', DESSA
MESMA LEI COMPLEMENTAR, SEGUNDO A ALTERAÇÃO DECORRENTE DO
DECRETO-LEI N. 1.542, DE 14.04.1977).
Ementa
- ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. O PRAZO DE DESINCOMPABILIZAÇÃO DE
PREFEITO MUNICIPAL, QUE NÃO HAJA SIDO PREFEITO SUCESSOR OU
SUBSTITUTO, E A DE FISCAL DE RENDA ESTADUAL, CANDIDATOS A DEPUTADO
FEDERAL, E DE TRES MESES (ART. 2., § 2, DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5., DE 29.04.70, E ART. 1, V, 'A', C/C INCISO II, 'C', DESSA
MESMA LEI COMPLEMENTAR, SEGUNDO A ALTERAÇÃO DECORRENTE DO
DECRETO-LEI N. 1.542, DE 14.04.1977).Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. Falou pelo Recte. o Dr. Osmar Alves de Melo. Tribunal Pleno, 10.11.78.
Data do Julgamento
:
10/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
ADV.: OSMAR ALVES DE MELO
RECDOS.: ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL - ARENA, ESPERIDIÃO AMIN HELOU
FILHO E SADI MARINHO
ADV.: RAULINO ROSA E OUTRO
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