STF RE 90397 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA MUNICIPAL SOBRE VALOR DE PASSAGENS RODOVIARIAS. LEI 588/63 DO
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA (MG).
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 18, PARAGRAFOS 2., E 77, PARAGRAFO
ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO C.T.N..
REVOGAÇÃO DO PRECEITO MUNICIPAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELE
POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA MUNICIPAL SOBRE VALOR DE PASSAGENS RODOVIARIAS. LEI 588/63 DO
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA (MG).
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 18, PARAGRAFOS 2., E 77, PARAGRAFO
ÚNICO, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO C.T.N..
REVOGAÇÃO DO PRECEITO MUNICIPAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELE
POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1120,TAXA DE LICENCA PARA ESTACIONAR
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00069 ART-00070 ART-00077
PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000586 ANO-1963 ART-00004
PONTE NOVA, (MG).
LEG-MUN DEL-000284 ANO-1967 ART-00002
PONTE NOVA, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC20PP.
Número de páginas: 21.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00713 RTJ VOL-00095-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS PEREIRA LTDA (VIAÇÃO PÁSSARO VERDE)
ADVS.: ALBERTO DEODATO FILHO, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ADV.: RUBEN DÁRIO DE ABREU GROSSI
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