STF RE 90401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS". COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO ERAM
POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGENCIA DE DIREITO LOCAL
(SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 1.533/51.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
"TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS". COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO ERAM
POSTOS A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGENCIA DE DIREITO LOCAL
(SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 1.533/51.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.2ª Turma, 16.10.79
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDOS.: CARLINDO HUGUENEY E OUTROS
ADVS.: MARIA ELISA HINGST MANZOLILLO E OUTROS
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