STF RE 90403 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO E DA NÃO OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE
DA CITAÇÃO EDITAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO E DA NÃO OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE
DA CITAÇÃO EDITAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (SUBSTITUTO PROCESSUAL DE COMERCIAL FROMAJO LTDA
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: JÚLIO CÉSAR DE ROSE
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