STF RE 90406 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS. NÃO SE
CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 69, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO
QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO
ESTADO O PERIODO TRABALHADO EM CARTORIOS SOB INDICAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS. NÃO SE
CONCILIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 69, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO
QUE MANDA INCLUIR NO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO
ESTADO O PERIODO TRABALHADO EM CARTORIOS SOB INDICAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AD1646,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-71151, RTJ-76/793, RE-72367.
REC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05159 EMENT VOL-01138-04 PP-01305 RTJ VOL-00093-03 PP-01264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: ANTÔNIO ARIEL TEIXEIRA
RECDO.: ADINIR BENETTI MAMED
ADV.: JOÃO DE BARROS FILHO
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