STF RE 90408 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
REGULAM-SE, NOS TERMOS DA SÚMULA 359, PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM
QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA INATIVAR-SE.
II. O DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO DIZ RESPEITO AOS PROVENTOS, NÃO
A REGRA DA EQUIPARAÇÃO, REVOGADA POSTERIORMENTE, E POR FORÇA DE
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, EMENDA 1/69, ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO.).
PRECEDENTES DO S.T.F. (R.T.J., 56/862, 53/114, 41/10 E 49/424).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
REGULAM-SE, NOS TERMOS DA SÚMULA 359, PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM
QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA INATIVAR-SE.
II. O DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO DIZ RESPEITO AOS PROVENTOS, NÃO
A REGRA DA EQUIPARAÇÃO, REVOGADA POSTERIORMENTE, E POR FORÇA DE
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, EMENDA 1/69, ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO.).
PRECEDENTES DO S.T.F. (R.T.J., 56/862, 53/114, 41/10 E 49/424).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00096 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00013
INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE-71259.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/96, (SMK).
Alteração: 21/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00647 RTJ VOL-00094-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
RECDO.: WILSON RODRIGUES CARVAÇHGO
ADV.: JOSÉ LUIZ CLEROT
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