STF RE 90410 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA MULHER CASADA.
SÃO ADMISSIVEIS, SE A MULHER NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA.
CIVIL. MEAÇÃO DA MULHER. NÃO RESPONDE PELOS TITULOS DE DIVIDA
FIRMADOS SÓ PELO MARIDO, SE NÃO SE PROVA O BENEFICIO COMUM
(LEI 4.121/62, ART. 3).
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA MULHER CASADA.
SÃO ADMISSIVEIS, SE A MULHER NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA.
CIVIL. MEAÇÃO DA MULHER. NÃO RESPONDE PELOS TITULOS DE DIVIDA
FIRMADOS SÓ PELO MARIDO, SE NÃO SE PROVA O BENEFICIO COMUM
(LEI 4.121/62, ART. 3).Decisão
Indexação
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
DEFESA DA MEAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00246 PAR-ÚNICO ART-00263 INC-00012
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00888 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00592 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AGA-69167, RTJ-80/510, RE-72012, RTJ-74/132.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00361 RTJ VOL-00094-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL S/A (INCORPORADOR DO BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA E MINAS GERAIS)
ADV.: MICHEL SALIM SAAD
RECDA.: ANNA STABILE TORTORA
ADVS.: PAULO JOSÉ SOARES DE SOUZA E OUTROS
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