STF RE 90413 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMANENTE. IMPROCEDENCIA, DE
ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMANENTE. IMPROCEDENCIA, DE
ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 PP-01032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: JOSÉ GUILHERME DO REGO MONTEIRO
RECDO.: ARLINDO PINHEIRO DE MOURA
ADV.: PEDRO DA COSTA CARVALHO
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