STF RE 90414 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. INCIDENCIA DO OBICE DA ALÇADA (ART. 308,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF), UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO PAR 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CIRCUNSTANCIAS
DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM INDEFERIDOS IN LIMINE PELO
RELATOR - ÚNICA EXCEÇÃO QUE, NO CASO, PODERIA AFASTAR O OBSTACULO
REGIMENTAL - E DE MANIFESTA IMPROCEDENCIA, POIS O INDEFERIMENTO -
CERTO OU ERRADO - JA IMPLICA A APRECIAÇÃO JUDICIAL GARANTIDA PELO
TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. INCIDENCIA DO OBICE DA ALÇADA (ART. 308,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF), UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO PAR 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CIRCUNSTANCIAS
DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM INDEFERIDOS IN LIMINE PELO
RELATOR - ÚNICA EXCEÇÃO QUE, NO CASO, PODERIA AFASTAR O OBSTACULO
REGIMENTAL - E DE MANIFESTA IMPROCEDENCIA, POIS O INDEFERIMENTO -
CERTO OU ERRADO - JA IMPLICA A APRECIAÇÃO JUDICIAL GARANTIDA PELO
TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 12-12-78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01826 EMENT VOL-01124-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS CATIVAS LTDA. E OUTROS
ADVS.: AMYR SANTOS E OUTRO
RECDO.: JAIR MENDES FREITAS
ADV.: OSWALDO DA COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão