STF RE 90415 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO PREVIA
PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR (DECRETO-LEI N
745, DE 07.08.69). A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DA
AÇÃO DE RESCISAO, QUANDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, EM
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DOS CASOS TRAZIDOS A JULGAMENTO, SIGNIFICA
UM PRAZO DE GRACA CONCEDIDO AO COMPRADOR QUE DEIXOU DE ATENDER A
INTERPELAÇÃO PREVIA. NÃO AUTORIZA O PROMITENTE VENDEDOR A DISPENSAR
A INTERPELAÇÃO PREVIA DO PROMISSARIO COMPRADOR E AJUIZAR DESDE LOGO
A AÇÃO DE RESCISAO.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO PREVIA
PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR (DECRETO-LEI N
745, DE 07.08.69). A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DA
AÇÃO DE RESCISAO, QUANDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, EM
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DOS CASOS TRAZIDOS A JULGAMENTO, SIGNIFICA
UM PRAZO DE GRACA CONCEDIDO AO COMPRADOR QUE DEIXOU DE ATENDER A
INTERPELAÇÃO PREVIA. NÃO AUTORIZA O PROMITENTE VENDEDOR A DISPENSAR
A INTERPELAÇÃO PREVIA DO PROMISSARIO COMPRADOR E AJUIZAR DESDE LOGO
A AÇÃO DE RESCISAO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Hugo Mósca. 2ª T., 30.03.79.
Data do Julgamento
:
30/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00717 RTJ VOL-00089-03 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO LINCK MACIEL, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDOS.: HÉLIO LONGONI E SUA MULHER
ADVS.: CAETANO MOTTOLA, DARCI DE OLIVEIRA E OUTROS
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