STF RE 90416 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL, DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO NAS HIPÓTESES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DA
ER 3/75 NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA HIPÓTESE DO
INCISO V DO MESMO ART. 308, RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL, DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO NAS HIPÓTESES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DA
ER 3/75 NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA HIPÓTESE DO
INCISO V DO MESMO ART. 308, RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recdo. o Dr. Paulo Cesar Gontijo. - 2ª Turma, 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIM S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA
ADVS.: JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO E OUTRO
RECDO.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS.: OMAR WANDERLEY PRISCO E OUTROS
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