STF RE 90419 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFIRMADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS.
II - SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU A MESMA RELAÇÃO QUE MERECERA
APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 146 E 153, PARAGRAFO-3.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFIRMADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS.
II - SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU A MESMA RELAÇÃO QUE MERECERA
APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, ARTS. 146 E 153, PARAGRAFO-3.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 20.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00476 RTJ VOL-00094-02 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSEFA SEVERINA DE SOUZA
ADV.: FRANCISCO DERLY PEREIRA
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPS (REPRESENTANTE DO INPS)
ADVS.: OTÁVIO DE SÁ LEITÃO FILHO E OUTROS
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