STF RE 90422 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO.
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-67 DA LEI ESTADUAL DE GOIAS N. 7.250/68, QUE PERMITIA NOMEAÇÃO
DE SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO,
NÃO E DE EXIGIR-SE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL VENHA A DIZE-LA
INCONSTITUCIONAL PELO SEU PLENÁRIO, PODENDO SER NEGADA A SUA
APLICAÇÃO POR CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL.
REALIZANDO O GOVERNO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO
DE TABELIAO DE UMA COMARCA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SER NOMEADO O
PRIMEIRO CLASSIFICADO, APENAS POR PREFERIR A NOMEAÇÃO DE OUTRO DE
CLASSIFICAÇÃO MENOR.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO.
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART-67 DA LEI ESTADUAL DE GOIAS N. 7.250/68, QUE PERMITIA NOMEAÇÃO
DE SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO,
NÃO E DE EXIGIR-SE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL VENHA A DIZE-LA
INCONSTITUCIONAL PELO SEU PLENÁRIO, PODENDO SER NEGADA A SUA
APLICAÇÃO POR CÂMARA OU TURMA DO TRIBUNAL.
REALIZANDO O GOVERNO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO
DE TABELIAO DE UMA COMARCA, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE SER NOMEADO O
PRIMEIRO CLASSIFICADO, APENAS POR PREFERIR A NOMEAÇÃO DE OUTRO DE
CLASSIFICAÇÃO MENOR.Decisão
Indexação
AD0367,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
AD1311,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00042 INC-00007 ART-00097
PAR-00001 ART-00116 ART-00144 INC-00001 ART-00206 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00178 ART-00179 ART-00180
ART-00181 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007250 ANO-1968
ART-00067
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOÍAS
ADV.: ELÍSIO DE ASSIS COSTA
RECDA.: ANA MARIA FÉLIX DE SOUZA LONGO
ADV.: ALBERTO CRISPIM GONÇALVES
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