STF RE 90428 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. 1 - NA DESAPROPRIAÇÃO, ESTA O EXPROPRIANTE OBRIGADO
A INDENIZAR O JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, E NÃO MAIS,
DESCABENDO, ASSIM, CONDENAÇÃO A TÍTULO DE VERBA PARA REEMBOLSO DO
CAPITAL ("GOING VALUE" OU "FRAIS DE REMPLOI"). 2 - A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO,
PARA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA, INAPLICA-SE O PAR 3 DO ART. 2 DO
C.P.C., VEZ QUE A MATÉRIA E REGIDA POR LEI ESPECIAL. 3 - O "QUANTUM"
DA INDENIZAÇÃO E FIXADO COM BASE NA PROVA, CUJO REEXAME E VEDADO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA ALINEA
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. 1 - NA DESAPROPRIAÇÃO, ESTA O EXPROPRIANTE OBRIGADO
A INDENIZAR O JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, E NÃO MAIS,
DESCABENDO, ASSIM, CONDENAÇÃO A TÍTULO DE VERBA PARA REEMBOLSO DO
CAPITAL ("GOING VALUE" OU "FRAIS DE REMPLOI"). 2 - A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO,
PARA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA, INAPLICA-SE O PAR 3 DO ART. 2 DO
C.P.C., VEZ QUE A MATÉRIA E REGIDA POR LEI ESPECIAL. 3 - O "QUANTUM"
DA INDENIZAÇÃO E FIXADO COM BASE NA PROVA, CUJO REEXAME E VEDADO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA ALINEA
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AD0246, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, VALOR JUSTO, REEMBOLSO
DE CAPITAL, EXCLUSAO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Número de páginas: (6).
REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06.04.94, (MV ).
Alteração: 23/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: WILSON AZEVEDO NUNES E S/ MULHER
ADV.: PAULO DE SOUZA ANDRADO
RECDO.: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: EDUARDO JARA FILHO E OUTROS
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