STF RE 90429 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - CONTAGEM DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
A PARTIR DA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REVOGOU
A LEI N. 1408/51, CONTA-SE O PRAZO PARA RECURSO A PARTIR DO DIA
SEGUINTE (DESDE QUE UTIL) AO DA CIRCULAÇÃO DO DIARIO OFICIAL QUE
CONTEM A INTIMAÇÃO, POUCO IMPORTANDO A HORA EM QUE ELA SE DEU,
DESDE QUE EFETIVA (PRECEDENTE: RE-83876).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO - CONTAGEM DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO.
A PARTIR DA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REVOGOU
A LEI N. 1408/51, CONTA-SE O PRAZO PARA RECURSO A PARTIR DO DIA
SEGUINTE (DESDE QUE UTIL) AO DA CIRCULAÇÃO DO DIARIO OFICIAL QUE
CONTEM A INTIMAÇÃO, POUCO IMPORTANDO A HORA EM QUE ELA SE DEU,
DESDE QUE EFETIVA (PRECEDENTE: RE-83876).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1376,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-001408 ANO-1951
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00184
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-83876, RTJ-77/353.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02104 EMENT VOL-01125-02 PP-00641 RTJ VOL-00091-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA AMÉLIA DÁLBUQUERQUE ESTEVES FRANÇA E OUTROS
ADVS.: PEDRO CARDOSO
RECDO.: JOSÉ MOREIRA DE FRANÇA, ESPÓLIO DE
ADVS.: AYRTON XIMENES REIS
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