STF RE 90431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULHER CASADA. RESPONSABILIDADE POR AVAL DO MARIDO A SOCIEDADE DA
QUAL PARTICIPA. PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA BENEFICIA A
FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULHER CASADA. RESPONSABILIDADE POR AVAL DO MARIDO A SOCIEDADE DA
QUAL PARTICIPA. PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA BENEFICIA A
FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 17.06.80.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: IZEL KALIL PONZINI
ADVS.: ANTÔNIO EDWARD DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: CONIT FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,
ATUALMENTE DENOMINADA FIAT FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCEIRO E
INVESTIMENTO
ADVS.: REGINA MARIA PIZA DA ASSUNÇÃO E OUTROS
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