STF RE 90432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA REMUNERATORIA. INFRINGENCIA DO DECRETO NUMERO
22.626/33 (LEI DE USURA). IMPROCEDENCIA COM BASE NA SÚMULA 343 DO
S.T.F. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INVOCAÇÃO
DA SÚMULA 286, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NO
MESMO RUMO DO ARESTO RECORRIDO. (RE NS. 89.983, 89.979, 89.833,
89.824, 89.469, 89.402 E 88.328).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA REMUNERATORIA. INFRINGENCIA DO DECRETO NUMERO
22.626/33 (LEI DE USURA). IMPROCEDENCIA COM BASE NA SÚMULA 343 DO
S.T.F. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INVOCAÇÃO
DA SÚMULA 286, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NO
MESMO RUMO DO ARESTO RECORRIDO. (RE NS. 89.983, 89.979, 89.833,
89.824, 89.469, 89.402 E 88.328).Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 25.09.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO
RECDOS.: MATHEUS MARCONDES ROMEIRO NETO E OUTROS
ADVS.: ADHERBAL RIBEIRO ÁVILA, MARIA LÚCIA NUNES PRADO E OUTROS
Mostrar discussão