STF RE 90433 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ DA DÍVIDA FISCAL INSCRITA NÃO EXCLUE O CABIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE SUA INSCRIÇÃO.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA INSCRIÇÃO. É INDEVIDO, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI Nº 10.421, DE 03.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ DA DÍVIDA FISCAL INSCRITA NÃO EXCLUE O CABIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE SUA INSCRIÇÃO.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA INSCRIÇÃO. É INDEVIDO, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI Nº 10.421, DE 03.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDINHA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA
ADV. : SILVIO CARLOS PEREIRA LIMA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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