STF RE 90437 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 02-03-79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ULTRAFERTIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANETES
ADVS.: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS FILHO, JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: EUGEMIR BERNI
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