STF RE 90438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Sua incidência, na espécie, a partir da data do pagamento do imposto indevido. Precedentes do S.T.F..
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Sua incidência, na espécie, a partir da data do pagamento do imposto indevido. Precedentes do S.T.F..
Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27.04.79.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00836 RTJ VOL-00093-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PETROQUÍMICA UNIÃO S/A
ADVS. : MARCELLO PAES BARRETTO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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