STF RE 90439 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESERVA DE QUINHAO HEREDITARIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO
1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A EXPRESSAO 'PROCESSOS CAUTELARES' QUE SE ENCONTRA NO INCISO V DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ABARCA, POR INEQUIVOCA
IDENTIDADE DE RAZÃO, NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ESPECIFICOS (ARTIGOS 813 E SEGS.), MAS TAMBÉM AS MEDIDAS
CAUTELARES ATIPICAS REFERIDAS NO ARTIGO 798 E AS ALUDIDAS
NO ARTIGO 1039 (UMA DAS QUAIS E A DE QUE TRATA O ARTIGO 1001),
DISPOSITIVOS ESSES TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO CASO, NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CAPAZES DE AFASTAR
O OBSTACULO DO INCISO V DO MENCIONADO ARTIGO 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESERVA DE QUINHAO HEREDITARIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO
1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A EXPRESSAO 'PROCESSOS CAUTELARES' QUE SE ENCONTRA NO INCISO V DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ABARCA, POR INEQUIVOCA
IDENTIDADE DE RAZÃO, NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ESPECIFICOS (ARTIGOS 813 E SEGS.), MAS TAMBÉM AS MEDIDAS
CAUTELARES ATIPICAS REFERIDAS NO ARTIGO 798 E AS ALUDIDAS
NO ARTIGO 1039 (UMA DAS QUAIS E A DE QUE TRATA O ARTIGO 1001),
DISPOSITIVOS ESSES TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO CASO, NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CAPAZES DE AFASTAR
O OBSTACULO DO INCISO V DO MENCIONADO ARTIGO 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01001 ART-00813 ART-00798 ART-01039
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO GADELHA BORGES
ADV.: VICENTE CHERMONTE DE MIRANDA
RECDO.: RUBENS CARNEIRO DA ROCHA
ADVS.: AIDA PETRUS LEVY E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01001 ART-00813 ART-00798 ART-01039
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
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