STF RE 90440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
FIXAÇÃO, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 24-4-79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: HOTEL CARAVELAS LTDA
ASVS.: JOÃO CARLOS DE CARVALHO BARROS E OUTROS
RECDA.: AMINA MAGGI
ADVS.: THEODORA HIRCHZON E OUTRA
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