STF RE 90442 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO A MULTA DE 100% PARA AS INFRAÇÕES CAMBIAIS, PELO ART. 60,
I, DA LEI N 3.244, DE 1957 COM A REDAÇÃO DO ART. 169 DO DECRETO-LEI
N 37, DE 1966, NÃO SE APLICA AO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
MEDIANTE GUIA DE IMPORTAÇÃO, QUANDO VENCIDO O PRAZO DE SUA VALIDADE,
SEM CULPA DO IMPORTADOR. PRECEDENTES: RE 87.396 SP (31.05.78) -
TRIBUNAL PLENO; RE 87.368 - SP 2 TURMA (23.09.77). RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO A MULTA DE 100% PARA AS INFRAÇÕES CAMBIAIS, PELO ART. 60,
I, DA LEI N 3.244, DE 1957 COM A REDAÇÃO DO ART. 169 DO DECRETO-LEI
N 37, DE 1966, NÃO SE APLICA AO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
MEDIANTE GUIA DE IMPORTAÇÃO, QUANDO VENCIDO O PRAZO DE SUA VALIDADE,
SEM CULPA DO IMPORTADOR. PRECEDENTES: RE 87.396 SP (31.05.78) -
TRIBUNAL PLENO; RE 87.368 - SP 2 TURMA (23.09.77). RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. Ausente, ocasionalmente, Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA.
ADV.: JOAKIM MANOEL DA CUNHA PAES BARRETO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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