STF RE 90443 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. Extinção do processo. Condições da ação.
Possibilidade jurídica do pedido. Não deixa de existir, em relação ao terceiro réu, por motivo de acordo feito pelos autores com o primeiro e o segundo réus. Diversos os objetos, embora tratados na mesma escritura de compra e venda.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. Extinção do processo. Condições da ação.
Possibilidade jurídica do pedido. Não deixa de existir, em relação ao terceiro réu, por motivo de acordo feito pelos autores com o primeiro e o segundo réus. Diversos os objetos, embora tratados na mesma escritura de compra e venda.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 10.04.79.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : JAYME TEXEIRA E SUA MULHER
ADV. : JOSÉ DE ASSIS MEDINA
RECDOS. : EURICO DE SOUZA RAMOS E OUTROS
ADVS. : ARY RODRIGUES PEREIRA E OUTRO
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