STF RE 90445 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO COM BASE NA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE DAS VINCENDAS.
- NÃO DISSENTE DA SÚMULA 490 DECISÃO QUE DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
E PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO COM BASE NA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE DAS VINCENDAS.
- NÃO DISSENTE DA SÚMULA 490 DECISÃO QUE DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
E PROVIDO NESSA PARTE.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 06.04.79.
Data do Julgamento
:
06/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS. : PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES E OUTROS
RECDO. : EDUARDO TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA
ADVS. : JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM E OUTROS
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