STF RE 90446 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - EQUIVOCO DO RECORRENTE QUANTO A
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - TENDO A
QUESTÃO FEDERAL SIDO ADEQUADAMENTE PREQUESTIONADA E ESTANDO
CLARAMENTE EXPOSTA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EQUIVOCO
NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR SI SÓ, NÃO PREJUDICA
O CONHECIMENTO DO APELO, DEVENDO PREVALECER O RESPEITO AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. - NA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA EM QUE
A PETIÇÃO DO RECURSO FOI APRESENTADA EM CARTORIO OU AO JUIZ, PARA
DESPACHO, SENDO IRRELEVANTE A DATA APOSTA NA PETIÇÃO PELO PRÓPRIO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - EQUIVOCO DO RECORRENTE QUANTO A
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - TENDO A
QUESTÃO FEDERAL SIDO ADEQUADAMENTE PREQUESTIONADA E ESTANDO
CLARAMENTE EXPOSTA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EQUIVOCO
NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, POR SI SÓ, NÃO PREJUDICA
O CONHECIMENTO DO APELO, DEVENDO PREVALECER O RESPEITO AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. - NA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA EM QUE
A PETIÇÃO DO RECURSO FOI APRESENTADA EM CARTORIO OU AO JUIZ, PARA
DESPACHO, SENDO IRRELEVANTE A DATA APOSTA NA PETIÇÃO PELO PRÓPRIO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma. 11.12.1979.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DINAZILDA OLIVEIRA ANDRADE
ADVS.: LUIZ SOUZA SANTOS E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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