STF RE 90447 ED-EDv-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO
E SUSPENSO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, COMPUTANDO- SE,
DEPOIS, TODO O PERIODO ANTERIORMENTE CONSUMIDO. CASO EM QUE FORAM
CONSUMIDOS SEIS DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RESTANDO, PARA O OUTRO RECURSO, QUATRO E NÃO CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO
E SUSPENSO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, COMPUTANDO- SE,
DEPOIS, TODO O PERIODO ANTERIORMENTE CONSUMIDO. CASO EM QUE FORAM
CONSUMIDOS SEIS DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
RESTANDO, PARA O OUTRO RECURSO, QUATRO E NÃO CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 01.10.80.
Data do Julgamento
:
01/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00563 RTJ VOL-00096-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: IMOBILIÁRIA MARACAIPE LTDA.
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
AGDOS.: MARCILIO FRAGOSO DE MEDEIROS E SUA MULHER
ADV.: FERNANDO ELÍSIO GALVÃO WANDERLEY
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