STF RE 90448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE 12% AO ANO,
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE 12% AO ANO,
CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ARMINDA AUGUSTO ESTEVINHO
ADV. : AIRTON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : OTÁVIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA
Mostrar discussão