STF RE 90451 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA.
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ FIGUEREDO SAMPAIO
ADV.: ANTÔNIO MAXIMINIANO DE OLIVEIRA
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