AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL NA POSSE DE BENEFICIARIOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE USO GRATUITO (JUS UTENDI), OUTORGADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL (1901). - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA: EMBORA POSSA SER INVOCADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, TAL NÃO OCORRE NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POIS E DA NATUREZA DESSE RECURSO O PREQUESTIONAMENTO, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA (ERE N 87.879-3-MG). E NO CASO SUB JUDICE, A DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO FOI UNÂNIME AO REJEITAR-SE ESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, TENDO TRANSITADO EM JULGADO NESSA PARTE, JA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE FOI INTERPOSTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS, QUE NÃO EXAMINOU, EVIDENTEMENTE, A QUESTÃO. ACRESCE, AINDA, INEXISTIR IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA PETENDI E DE PEDIDO ENTRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E A DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE USO, JULGADA ANTERIORMENTE. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER TRATAR A ESCRITURA DE SIMPLES DOAÇÃO DE USO, NÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEFINEM O FIDEICOMISSO, MESMO PORQUE NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO FOI POSTA EXCLUSIVAMENTE SOB O PRISMA DOUTRINARIO, QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR O APELO EXCEPCIONAL. DE RESTO, A DECISÃO RECORRIDA ATEVE-SE A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA N. 400), TENDO DADO INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPÉCIE, QUER SE EXAMINE A MATÉRIA SOB O PALIO DO CÓDIGO CIVIL, SEJA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PRECODIFICADA (SÚMULA N 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.