STF RE 90456 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE EXTORSAO PRATICADO POR MILITAR, CONTRA PARTICULAR, SOB
FALSA IDENTIDADE DE AGENTE DE SEGURANÇA DO EXERCITO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO,
DE VULNERAÇÃO DO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS
EM QUE FOI POSTA A QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE EXTORSAO PRATICADO POR MILITAR, CONTRA PARTICULAR, SOB
FALSA IDENTIDADE DE AGENTE DE SEGURANÇA DO EXERCITO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO,
DE VULNERAÇÃO DO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS
EM QUE FOI POSTA A QUESTÃO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 08.2.80.
Data do Julgamento
:
08/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-02 PP-00510 RTJ VOL-00100-03 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO: WALLACE MARQUES
ADV. LAURO BALDUÍNO TEOBALDO SCHUCH
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