STF RE 90465 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NÃO SE APRESENTA NULA, POR FALTA DO NOME
DE UMA DAS PARTES, AQUELA QUE E PRODUZIDA POR MANUSCRITO DO PRÓPRIO
MAGISTRADO NO BOJO DOS AUTOS, ASSIM PERMITINDO CERTEZA SOBRE A LIDE
DE QUE TRATA. COMERCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSAO DE
PERMANENCIA. ADMITIDA A COBRANÇA, POR ENTIDADE FINANCEIRA SOB
CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (RE 81.640, RTJ 82/518).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NÃO SE APRESENTA NULA, POR FALTA DO NOME
DE UMA DAS PARTES, AQUELA QUE E PRODUZIDA POR MANUSCRITO DO PRÓPRIO
MAGISTRADO NO BOJO DOS AUTOS, ASSIM PERMITINDO CERTEZA SOBRE A LIDE
DE QUE TRATA. COMERCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSAO DE
PERMANENCIA. ADMITIDA A COBRANÇA, POR ENTIDADE FINANCEIRA SOB
CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (RE 81.640, RTJ 82/518).Decisão
Conheceram em parte do recurso, mas lhe negaram provimento nos termos do voto do Relator. Unânime., - 2ª T., 23.05.80.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOAQUIM JANUÁRIO DA SILVA E SUA MULHER
ADVS.: JORGE MOISÉS E OUTRO
RECDA.: MINAS INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: EUDUARDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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