STF RE 90466 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO. LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART-69, PAR-2. - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
REMUNERADO PELO TRABALHADOR AUTONOMO E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. - TRABALHADOR AVULSO. LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART-69, PAR-2. - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
REMUNERADO PELO TRABALHADOR AUTONOMO E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0345,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
TRABALHADOR AVULSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966 ART-00004 ART-00069 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01395 EMENT VOL-01200-02 PP-00576 RTJ VOL-00097-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE JUDICIAL DO I.N.P.S.
RECORRIDA: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966 ART-00004 ART-00069 PAR-00002
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
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