STF RE 90467 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. 1) CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES (CP, ART. 48; 'A' E 'C') E
HOMICIDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, PARAGRAFO 1). RECONHECIMENTO,
PELOS JURADOS, DE ACORDO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, DE
ATENUANTES, NÃO DO PRIVILEGIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA
IMPERFEIÇÃO DE CARÁTER REDACIONAL. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO,
INOCORRENDO, TAMBÉM, AFRONTA A LEI FEDERAL. 2) LEGITIMA DEFESA.
MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JÚRI. 1) CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES (CP, ART. 48; 'A' E 'C') E
HOMICIDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, PARAGRAFO 1). RECONHECIMENTO,
PELOS JURADOS, DE ACORDO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, DE
ATENUANTES, NÃO DO PRIVILEGIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA
IMPERFEIÇÃO DE CARÁTER REDACIONAL. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO,
INOCORRENDO, TAMBÉM, AFRONTA A LEI FEDERAL. 2) LEGITIMA DEFESA.
MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00004 LET-A INC-00004
LET-C ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 ART-00486 PAR-ÚNICO
INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC10PP.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL-01181-02 PP-00376 RTJ VOL-00095-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO PEDREIRA DE ARAÚJO
ADVS.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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