TAXA MUNICIPAL DE LICENCA. ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EXPEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). INSTALAÇÃO DE AGENCIAS POSTAIS. PRETENSAO DA ECT A NÃO RECOLHER A TAXA MUNICIPAL EXIGIDA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE AGENCIA POSTAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NOS LIMITES DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA DO ART. 19, III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, EM FACE DA SÚMULA N. 324 E DA NATUREZA DA ENTIDADE, QUE E EMPRESA PÚBLICA. NÃO AMPARA A PRETENSAO DA ECT O DISPOSTO NO ART. 12, DO DECRETO-LEI N. 509/1969. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 15, II, LETRA "A", E 18, I. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO, NO CASO, EMERGE DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDA NO PECULIAR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA A LOCALIZAÇÃO DE QUAISQUER ESTABELECIMENTOS, CORRESPONDE AO CONTROLE, LEGITIMAMENTE, EXERCIDO PELO MUNICÍPIO, SOBRE O ORDENAMENTO URBANO, AS ATIVIDADES E INTERESSES DA COMUNIDADE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO PODERIA COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO FEDERAL MONOPOLIZADO, QUE A ECT DESEMPENHA. SE OCORRER ABUSO OU DESVIO DE PODER DA AUTORIDADE MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, A ORDEM JURÍDICA DISPÕE DE REMEDIO EFICAZ A REPARA-LO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.