STF RE 90510 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. OS PROVENTOS
INTEGRAIS A EX-COMBATENTE (C.F., ART. 197, C) SÃO OS ESTABELECIDOS
EM LEI. INCIDENCIA, NO CASO, DA LEI N. 5.698/71, EM VIGOR AO TEMPO
DA INATIVAÇÃO ( SÚMULA 359). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. OS PROVENTOS
INTEGRAIS A EX-COMBATENTE (C.F., ART. 197, C) SÃO OS ESTABELECIDOS
EM LEI. INCIDENCIA, NO CASO, DA LEI N. 5.698/71, EM VIGOR AO TEMPO
DA INATIVAÇÃO ( SÚMULA 359). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0373,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00197 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004297 ANO-1963 ART-00001 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005698 ANO-1971 ART-00001 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88891.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DO CARMO
ADVS.: AUNICE CASTRO ALVES FERNANDES DE MELO E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃI FINANCEIRA DE PREVIDÊNCI E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUCESSOR DO INPS
ADV.: JAIME LIRA LEAL