STF RE 90511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW BACK".
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE É CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL,
NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.142/70. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW BACK".
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE É CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL,
NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.142/70. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV. : MÁRCIO LUIZ BAGES
RECDA. : CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI
ADVS. : OSWALDO SAPIENZA E OUTRO
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