STF RE 90512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDA UM ANO APÓS EXPORTADAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDA UM ANO APÓS EXPORTADAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, vencidos os Ministros Relator, Rafael Mayer, Soares Munoz e Cunha Peixoto, que conheciam e proviam para declarar a inconstitucionalidade do art. 93, do Decreto-lei nº 37, de 18.11.66.
Data do Julgamento
:
07/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-01 PP-00273 RTJ VOL-00099-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MATEAL LEVE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: CLÁUDIO FENNA LACOMBE
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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