STF RE 90514 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. E INADMISSIVEL A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II E IV, DO CTN. RE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA PARTE,
SENDO JULGADAS PREJUDICADAS AS DEMAIS.
Ementa
ICM. E INADMISSIVEL A FIXAÇÃO DE ALIQUOTA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO - ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II E IV, DO CTN. RE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA PARTE,
SENDO JULGADAS PREJUDICADAS AS DEMAIS.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento quanto à primeira parte, sendo julgadas prejudicadas as demais nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T.Pleno, 20.09.79.
Data do Julgamento
:
20/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BOLELLU, BRUSHI E CIA, LTDA
ADV.: ROMEU SACCANI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: A. J. MARÇAL ROMEIRO BCHARA
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