STF RE 90516 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 21. APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS PONTOS, DAS SUMULAS 280, 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 21. APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS PONTOS, DAS SUMULAS 280, 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0526,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
REINTEGRAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00100 ART-00108
ART-00109 INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED SUMSTF-000021
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST DEL-000321 ANO-1966
(PR).
LEG-EST DEL-000226 ANO-1969
(PR).
LEG-EST DEL-000233 ANO-1971
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR 1193 JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: AHMAD SALIM YOUSSEF
ADVS.: PEDRO PAULO VITOLA E JOÃO DE BARROS FILHO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, FANY MARINS CAPRARO E OUTRO
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