STF RE 90518 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER DIFERENTEMENTE
OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA SUA VIGENCIA. DESSARTE, NÃO EXCLUI A
INCIDENCIA DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A EXISTÊNCIA DE
JULGADO QUE RECONHECEU, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR,
POR ELE REVOGADA, O DIREITO A EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO
DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER DIFERENTEMENTE
OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DA SUA VIGENCIA. DESSARTE, NÃO EXCLUI A
INCIDENCIA DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A EXISTÊNCIA DE
JULGADO QUE RECONHECEU, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR,
POR ELE REVOGADA, O DIREITO A EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO
DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do senhor Ministro Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do senhor Ministro Thompson Flores (Presidente). 1º T. 02.3.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01826 EMENT VOL-01124-02 PP-00608 RTJ VOL-00089-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E ANTONIO CARLOS SUPLICY DE LACERDA
RECDA.: LAURA AZEVEDO LOBO
ADVS.: JACKSON SPONHOLZ E OUTRO
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