STF RE 90519 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, EXIGIDA PELO
MUNICÍPIO DE MANAUS, AMAZONAS, ATRAVÉS DO ART. 215 C/C O ART. 212,
PARAGRAFO 1., DA LEI 1.125, DE 27.10.71.
I. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE-69.957, RE-89.518 E 81.950).
II. INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CORRESPONDER AO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLICIA, OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE, EXIGIDO
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 18.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, EXIGIDA PELO
MUNICÍPIO DE MANAUS, AMAZONAS, ATRAVÉS DO ART. 215 C/C O ART. 212,
PARAGRAFO 1., DA LEI 1.125, DE 27.10.71.
I. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE-69.957, RE-89.518 E 81.950).
II. INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO CORRESPONDER AO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLICIA, OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE, EXIGIDO
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 18.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1114,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
BASE DE CALCULO
CT0070,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 INC-00001 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00080
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001125 ANO-1971 ART-00212 PAR-00001 ART-00215
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001138 ANO-1972 ART-00208 ART-00209 ART-00221
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-69957, RTJ-59/799, RE-71509, RE-75294, RTJ-67/542,
RE-81930, RTJ-77/323, RE-81950, RTJ-90/521, RE-89518, RE-99528,
RTJ-90/1049.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-03 PP-00895 RTJ VOL-00094-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV.: EDSON DE MENEZES VIEIRALVES
RECDO.: J. G. ARAÚJO E CIA LTDA
ADV.: ARISTÓFANES CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 INC-00001 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00080
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001125 ANO-1971 ART-00212 PAR-00001 ART-00215
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001138 ANO-1972 ART-00208 ART-00209 ART-00221
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-69957, RTJ-59/799, RE-71509, RE-75294, RTJ-67/542,
RE-81930, RTJ-77/323, RE-81950, RTJ-90/521, RE-89518, RE-99528,
RTJ-90/1049.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/09/2012, GCC.
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