STF RE 90520 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO. NULIDADES. FALTA DE OBSERVANCIA DOS REQUISITOS A QUE
ALUDEM OS INCISOS II (PARTE FINAL) E VI DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
INTERPRETAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA, E QUE NÃO E,
PORTANTO, DESARRAZOADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO
A UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CITAÇÃO. NULIDADES. FALTA DE OBSERVANCIA DOS REQUISITOS A QUE
ALUDEM OS INCISOS II (PARTE FINAL) E VI DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
INTERPRETAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA, E QUE NÃO E,
PORTANTO, DESARRAZOADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO
A UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 20-02-79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00753 RTJ VOL-00092-03 PP-01349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TEÓFILO RODRIGUES GOMES
ADV.: JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA
RECDA.: LEONOR DE AQUINO GOMES
ADVS.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA BORGES E OUTRA
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