STF RE 90521 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA EM
INVENTARIO. FALTA AO HERDEIRO MAIOR, QUE PARTICIPOU DO INVENTARIO
SEM IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO PELO INVENTARIANTE AOS BENS DO
ESPOLIO, LEGITIMO INTERESSE PARA ALEGAR QUE A PARTILHA E NULA PORQUE
EXISTE UM MENOR ENTRE OS HERDEIROS E NÃO FOI REALIZADA A AVALIAÇÃO
DO MONTE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 279, COMBINADA COM O ART.
244 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU QUE A FALTA DE
AVALIAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUIZO, UMA VEZ QUE OS BENS FORAM DIVIDIDOS
EM PARTES IGUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA EM
INVENTARIO. FALTA AO HERDEIRO MAIOR, QUE PARTICIPOU DO INVENTARIO
SEM IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO PELO INVENTARIANTE AOS BENS DO
ESPOLIO, LEGITIMO INTERESSE PARA ALEGAR QUE A PARTILHA E NULA PORQUE
EXISTE UM MENOR ENTRE OS HERDEIROS E NÃO FOI REALIZADA A AVALIAÇÃO
DO MONTE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 279, COMBINADA COM O ART.
244 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU QUE A FALTA DE
AVALIAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUIZO, UMA VEZ QUE OS BENS FORAM DIVIDIDOS
EM PARTES IGUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.02.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00524 RTJ VOL-00098-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES: WALTER FERREIRA MORGADO E SUA MULHER
ADVS. CHIANG DE GOMES E RÔMULO GONÇALVES
RECDOS: JUSTINA MARIA DE JESUS E OUTROS
ADVS. JOÃO DIVINO DA FONSECA E OUTRO
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