STF RE 90531 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALCULO SOBRE O SALARIO MINIMO
PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR 1, E 165,
XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI N. 389/68, ART. 3).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM PERIODO
ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALCULO SOBRE O SALARIO MINIMO
PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 153, PAR 1, E 165,
XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DEC.-LEI N. 389/68, ART. 3).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM PERIODO
ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do Recurso e se lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 10.10.79.
Data do Julgamento
:
10/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-03 PP-00669 RTJ VOL-00095-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: DOMÍCIO NEVES DE BURROS E OUTROS
RECDA.: THERESINHA MONTEIRO
ADV.: SÉRGIO PINHEIRO DRUMMOND
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